Limitação ao aproveitamento dos créditos de ICMS nas remessas de bens e mercadorias entre filiais
Conforme determina a Constituição Federal, as normas gerais do ICMS foram estabelecidas pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir)....
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16 de out.
Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Após o cancelamento do destaque do ministro Luiz Fux no RE 592.616 (Tema 118), que discute a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS...
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